Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação pessoal do réu para cumprimento de sentença

​É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados revéis.

Habeas corpus. Suposta prática dos crimes previstos no art. 16 da lei nº 10.826/2003 e no art. 241-b do estatuto da criança e do adolescente.

Conversão da prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem pública.

Citação inválida. Nulidade dos atos processuais.

Coisa julgada não configurada.

Condenado réu que matou rapaz por chamar parentes de "vagabundos" e "cachaceiros"

O acusadfo foi condenado a nove anos 6 meses de reclusão a serem cumpridos em regime inicialmente fechado, pelo homicídio de E.F.S., de 48 anos, ocorrido em maio de 2007

Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso da defesa.

Pleito absolutório. Vítima que não prestou declaração em juízo.

Os efeitos da revelia e sua mitigação no Neoprocessualismo

Desde que o Estado abarcou para si a tarefa de aplicar a justiça para resolver as diferenças entre as partes, também teve de desenvolver mecanismos para que esta prestação fosse efetiva.

Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

Prisão preventiva decretada. Fundamentação inidônea não verificada.

Apelação. Planos de Saúde. Dano Moral caracterizado

Recusa no custeio do medicamento Pembrolizumab (Keytruda) para tratamento do câncer de mediastino que acomete a autora.

Locador é condenado a pagar 74 dias de multa por não devolver dvd no prazo

Ação de Indenização

Apelação criminal. Materialidade evidenciada. Apreensão do produto do furto na posse do réu.

Receptação. Inversão do ônus da prova.

Contestação intempestiva. Desentranhamento dos autos. Inviabilidade. Sem embargo de não haver a ré cumprido tempestivamente o ônus de responder

Júri. Homicídio tentado qualificado por emprego de meio cruel.

Preliminar inconsistente. Identificação fotográfica válida e segura em Polícia, coroborada pelo reconhecimento pesoal em Plenário.

Júri absolve réu acusado de ser mandante de homicídio

Réu determinou que terceiras pessoas efetuassem tiros de revólver em vítima

Habeas corpus. Tráfico de drogas.

Julgamento de recurso de apelação. Ordem concedida.

Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial.

Venda de bebida alcoólica a menor de dezoito anos de idade.

Imputação ao réu da conduta tipificada no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e outras condições.

Habeas corpus. Pretendida a dispensa ou a redução do valor fixado. Desobrigação da caução inviável.

Júri, após 21 horas de sessão, condena réu por homicídio em Forquilhinha

Ação Penal

Apelação criminal. Roubos praticados em continuidade delitiva.

Materialidade e autoria de ambos os fatos comprovadas. Primeira infração. Aplicação de dois chutes na vítima. Caracterização da violência intrínseca ao tipo.

A defesa do demandado em face do Novo Código de Processo Civil brasileiro

Na sua estrutura tradicional da ação de conhecimento, o autor é responsável pela propositura da demanda, daí também ser denominado de demandante realizando o pedido em face do réu, que, ao se defender por meio de contestação, não faz propriamente um pedido, limita-se a pedir a improcedência da ação